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Maioria das ações judiciais sobre LGPD envolve crédito e exclusão de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados promete publicar a última peça normativa relacionada a sanções até o fim de…

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OAB-SP: Protestos não justifica MP para atropelar Justiça e Marco Civil

A decisão do governo petista de apertar as plataformas na internet para evitar repetições do 8 de janeiro acendeu um…

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ANPD começa a aplicar multas por infrações à LGPD a partir de fevereiro

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou nesta sexta, 27 de Janeiro de 2023, que…

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Receita Federal teve oito acessos indevidos a dados de contribuintes entre 2018 a 2020

No período de 2018 a 2020, a Receita Federal detectou oito acessos indevidos a dados de contribuintes nas bases do…

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Cartilha orienta órgãos públicos sobre LGPD na oferta de serviços digitais

Foi lançado o primeiro volume da Cartilha de Governança de Dados do Poder Executivo Federal, com orientações iniciais sobre políticas…

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Para ANPD, lista de quem ganhou auxílios Emergencial, taxistas e caminhoneiros não fere a LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) avalizou a divulgação de dados pessoais de beneficiários dos programas Auxílio Emergencial…

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STF julga necessidade de acordo com EUA para acesso a dados com empresas da internet

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise de uma ação em que ​se discute ​se o acesso…

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Cartórios são obrigados a se adequarem à LGPD em 180 dias

As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados…

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ANPD é cobrada para ter mais transparência na cobrança de multas por infrações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados realizou em 02 de setembro de 2022, uma audiência pública sobre o Regulamento…

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Governo é o alvo preferido dos ataques ransomware no Brasil

O Brasil retornou ao ranking dos cinco países que mais sofrem ataques ransomware, ocupando a quarta posição, ficando atrás de…

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