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Justiça endossa LGPD e condena site de ecommerce a indenizar consumidor por vazamento de dados

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LGPD: Vazamento de dados não gera indenização se dano não for provado

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Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base na LGPD

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Em ação do Google, STF julga se polícia pode identificar pessoas que fizeram mesma busca na internet

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível, […]

Acesso a dados de processos judiciais: o modelo norte-americano

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Sobre os principais pontos do relatório “Acesso a Dados de […]

TJRS diz que não houve perda de dados com ataque hacker, mas usuários reclamam da falta de transparência

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STJ manda Google fornecer dados de usuários; decisão divide advogados

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O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça […]

Justiça proíbe reconhecimento facial no Metrô de São Paulo e aplica multa de R$ 100 mil

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A ViaQuatro, concessionária responsável pela linha 4-Amarela do Metrô […]

Ciclos sobre LGPD preparam magistrados e servidores para adequação ao normativo no TRT-15

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